Durante o 19º Seminário de Comércio Internacional do IBRAC, realizado em 20/03, tivemos a oportunidade de presenciar a palestra proferida pela Dra. Amanda Athayde, diretora do Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público, do Ministério da Economia. O assunto tratado – “Desafios da Avaliação do Interesse Público pelo Decom” – é obviamente oportuno e suscita algumas dúvidas.
Aqueles com alguma experiência em defesa comercial sabem da tensão entre a aplicação de medidas de defesa comercial (como o antidumping, a mais frequente delas) e o chamado “interesse público”. Nos governos anteriores, encontrava-se de um lado o Decom (Desenvolvimento), cuja razão de existir era a aplicação de medidas de defesa comercial; de outro, a Seae/Sain (Fazenda), responsável pelo exame do interesse público(*) em torno da não aplicação destas medidas. Já sob o Ministério da Economia, os dois temas passaram à alçada da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais ou, mais especificamente, do novo Decom subordinado a ela.
A reunião das duas áreas em uma mesma estrutura administrativa causa apreensão. A oposição entre elas é latente. Bons sistemas de freio e contrapeso conferem autonomia decisória a cada um dos lados envolvidos e, em caso de conflito, levam a arbitragem para outra instância.
Não é o caso aqui. Há o risco de um lado subordinar-se ao outro, pois se encontram sob a égide de um mesmo poder decisório (em última instância, o próprio ministro da Economia).
(*) Em poucas palavras, ainda que a medida de defesa comercial seja tecnicamente correta, o interesse público questiona se ela atende aos interesses mais amplos dos demais elos da cadeia produtiva e da sociedade em geral.
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